LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709) que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD se destina a proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa física, por meio da proteção de seus dados pessoais.

A Lei impõe padrões de segurança por meio da regulação das operações de tratamento de dados pessoais, realizadas por pessoa física e pessoas jurídicas de direito público ou privado, em meio físico ou digital, definindo responsabilidades e sanções para aqueles que violam esses padrões.

A Empresa dispõe de tecnologia apta a garantir a segurança dos dados pessoais recebidos a fim de evitar violações e acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do artigo 46 da LGPD.

Garante-se a aqueles que disponibilizarem os dados pessoais a Empresa todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, dentre os quais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade de dados; eliminação de dados tratados com o consentimento do titular; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; revogação do consentimento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa, dentre outros.

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